17 de abr de 2015

Estado pode contratar professores temporários, mas Prefeitura de Tuntum não, segundo Ministério Público

A Promotoria de Justiça da Comarca de Tuntum ajuizou, em 13 de abril, Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal, requerendo, em caráter liminar, a exoneração, no prazo de 24 horas, de todos contratados de forma temporária, fundamentados na Lei Municipal nº 839/2015, atestada como irregular pelo Ministério Público do Maranhão.Em caso de descumprimento da decisão, o Município pagará uma multa diária de R$ 10 mil. Vale lembrar que dia 26 de janeiro, o Governo do Estado abriu inscrições do processo seletivo simplificado para contratar temporariamente mil professores, após acordo com o próprio Ministério Público.
Em Tuntum, o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior considerou inconstitucional a Lei nº 839/2015, aprovada em 6 de março deste, proposta por projeto de lei do prefeito do município Teomar Clema Carvalho Cunha, que dispunha sobre a contratação de pessoal e serviços diversos por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.Eis a interpretação do promotor: “Ora, justamente no momento em que se começa a investigar as contratações a título precário, no sentido de se por fim a essa prática nefasta ao Estado Democrático de Direito, surge algo inovador na legislação municipal objetivando criar um manto protetor do gestor público a eventuais atos de improbidade e criminais perpetrados nas contratações temporárias ao arrepio da previsão constitucional”. Francisco de Assis da Silva Júnior acrescenta que a lei municipal prevê a contatação de agentes públicos por tempo determinado, bastando a autorização do prefeito, o que contraria a Constituição, porque contratações temporárias, embora não necessitem de prévia aprovação em concurso público, devem ser efetuadas mediante processo seletivo aberto à concorrência de todos.
Já com relação aos contratos do Governo do Estado, ele se deu por um acordo acordo entre Secretaria de Educação, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado e Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma).

Nenhum comentário: