6 de abr de 2015

Projeto do deputado Josemar de Marãozinho proíbe apreensão de veículos sem pagamento do IPVA

Projeto de lei de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR) proíbe a retenção ou apreensão de veículos automotores em decorrência da não comprovação de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo o deputado, o dispositivo proposto está amparado na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim dispõe: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
A proposição cria o parágrafo único do artigo 102 da lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: “Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do imposto, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) – Lei Federal nº 9.503/97”. Josimar esclareceu, ainda, que é importante ressaltar que a proposição não invade matéria de competência privativa da União, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal de 88, uma vez que não diz respeito à circulação de veículos em vias públicas.

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