29 de mai de 2015

Promotor de Justiça notifica os 200 maiores devedores de ICMS para se regularizarem num prazo de até cinco dias

O promotor de Justiça José Osmar Alves, da 26ª Promotoria de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, notificou os 200 maiores devedores de ICMS a regularizarem a dívida no prazo de cinco dias e evitar o início dos atos que instruem as ações penais contra os sócios. Os nomes foram passados pela Secretaria da Fazenda e os devedores acumulam débitos no valor R$ 853 milhões.

As 200 empresas receberam 419 autos de infração lavrados pela Secretaria da Fazenda nos últimos anos, autos que totalizam R$ 853 milhões de débitos de ICMS acrescidos de multas e juros. A maior parte destes débitos já está em execução judicial.

Na carta da 26ª Promotoria, o promotor José Osmar informa que a representação fiscal formulada pela SEFAZ noticia, em tese, crime contra a ordem tributária e, por conseguinte, notifica os representantes legais das empresas a comprovarem o pagamento do débito ou a formalização do pedido de parcelamento junto ao órgão fazendário, no prazo de cinco dias após o recebimento da carta.

Na notificação, o MP esclarece que a sonegação de impostos é crime e que o pagamento do débito extingue a punibilidade e o parcelamento suspende a pretensão punitiva, se a regularização se der antes do recebimento da denúncia pelo juiz. A comprovação do pagamento ou parcelamento do débito deve ser apresentada por escrito na Secretaria da Promotoria na Rua dos Pinheiros, 15 - São Francisco, São Luís. Telefone: 98 3219-1922. Horário 8:00 às 14:00 horas.



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