30 de mai de 2015

Supremo concede liminar a favor do Estado contra sequestro de receitas para pagar precatórios trabalhistas

O Governo do Estado conseguiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar favorável contra o sequestro de R$ 781.340,37 das contas do Estado para pagamento de precatórios trabalhistas, suspendendo a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Maranhão, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior. O presidente do TRT expediu ordem de sequestro e pagamento para nove precatórios.

O sequestro de verbas públicas, mesmo em relação a débitos trabalhistas, é inconstitucional sendo possível apenas em casos muito particulares como na hipótese de quebra da ordem cronológica dos pagamentos. Por conta disso, a ordem de sequestro foi contestada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) através da Reclamação nº 20896.

Ao suspender o sequestro dos recursos, o ministro Teori Zavascki afirmou ser de extrema relevância os “fundamentos da reclamação, sendo também iminente o risco de dano, tendo em vista, sobretudo, a autorização para expedição de alvará para levantamento dos valores que vierem a ser sequestrados”. Na decisão liminar, o STF frisou a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade do sequestro de verbas públicas depois que tiverem sido alocados os recursos no orçamento para o pagamento dos precatórios. Para ocorrer o sequestro é necessário que seja demonstrada uma violação à ordem cronológica com o objetivo de preterição dos precatórios e não apenas um atraso no pagamento.

“Foi uma importante vitória para Estado do Maranhão, na medida em que o próprio Supremo Tribunal Federal sinalizou a existência de ilegalidade no sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios fora das hipóteses em que a sua jurisprudência consolidada admite tal medida de caráter drástico e excepcional”, comemorou o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.


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