15 de jun de 2015

Condenado pelo TJ, ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá tem seus direitos políticos suspensos por três anos

Reunida na manhã desta segunda-feira (15), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá José Nilton Marreiros Ferraz (foto), conforme sentença de primeira instância. Ele terá de pagar multa correspondente a uma vez a sua remuneração quando prefeito e teve seus direitos políticos suspensos por três anos, mesmo período sem poder contratar com o poder público.

O Ministério Público Estadual (MPMA) ajuizou a ação, apontando o descumprimento da ordem e perseguição política de servidores, inclusive o não pagamento dos seus salários. O ex-prefeito alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois havia requerido a produção de provas, e o julgamento foi antecipado. No mérito, ele acrescentou que não teria havido dano à coletividade, nem ato de improbidade.

O desembargador João Santana (relator), ao tratar da preliminar, disse que a contestação apresentada por Ferraz não apresentou nenhum fato que necessitasse de prova, além da documental antecipadamente produzida pelas partes; nem se indica, no apelo, qual fato especificamente deseja provar, nem qual tipo de prova pretendia produzir.

Santana citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação do seu convencimento. O desembargador acrescentou que o caso se enquadra na hipótese de norma do Código de Processo Civil, que comporta julgamento antecipado.

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