5 de set de 2015

Para evitar ação judicial, Estado se propõe a indenizar família de Fagner Barros, morto em operação policial

O governador Flávio Dino (PCdoB) deverá encaminhar à Assembleia Legislativa minuta de lei concedendo pensão especial à viúva de Fagner, de modo a manter a renda e as condições de vida da família de Fagner Barros dos Santos, de 19 anos, morto no último dia 13 de agosto numa ação policial para reintegração de posse em um terreno na Vila Luizão, em São Luís.A informação é do secretário adjunto de Direitos Humanos, Igor Almeida, e do superintendente de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos, Jonata Galvão, que terça-feira (1º) receberam os familiares de Fagner, para apresentarem uma proposta de um acordo extrajudicial.

Para convencer a família para evitar ação judicial, os representantes do Governo lembraram o caso Gerô para exemplificar à família o que significará a pensão concedida pelo Estado. O artista popular Jeremias Pereira da Silva, o Gerô, foi torturado até a morte por policiais militares em 22 de março de 2007 – em 2008, na data, foi instituído o Dia Estadual de Combate à Tortura. “Já foi elaborado um projeto de lei garantindo a concessão de pensão até a pequena Ágata completar 18 anos – independentemente de mudanças na legislação sobre maioridade penal. A pensão será reajustada conforme o reajuste do funcionalismo público do Estado e tem que ser garantida por lei para que independa da vontade de futuros gestores eleitos”, explicou Igor Almeida. “Somos conscientes que valor nenhum repara a perda, e propomos este acordo extrajudicial para evitar um processo longo, que pode causar ainda mais dor à família”, prosseguiu.

Jonata esclareceu que há um inquérito policial militar aberto pela Polícia Civil para investigar as responsabilidades. Tão logo seja oferecida denúncia ao Ministério Público, este pode requerer à Justiça a prisão preventiva dos envolvidos. “O governo não tem o poder de mandar prender ou soltar, nem de interferir nas ações do Poder Judiciário, a quem cumpre este papel, após as devidas investigações e obtenção de provas”, esclareceu.

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