15 de mar de 2016

Cobrança da taxa de iluminação pública em 2013 pela Prefeitura de Santa Inês foi inconstitucional, segundo TJ

O Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu medida cautelar e suspendeu – parcialmente – os efeitos da Lei nº 52, de 12 de novembro de 2013, do Município de Santa Inês/MA, que estabeleceu os valores da tabela para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública. Os magistrados invalidaram a lei durante o exercício de 2013, mantendo sua eficácia a partir do dia 10 de fevereiro de 2014.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da Justiça, alegando ser a norma inconstitucional por ferir os princípios da legalidade, anterioridade e anterioridade nonagesimal – que proíbem ao Poder Público cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada.

A relatora da ação, desembargadora Angela Salazar, esclareceu que a eficácia da lei deveria ocorrer apenas a partir de 10 de fevereiro de 2014, considerando a data de sua publicação e respeitando os princípios levantados pela Procuradoria Geral da Justiça.

A magistrada entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, apenas para suspender os efeitos da lei no período compreendido entre os dias 12 e novembro de 2013 e 9 de fevereiro de 2014. Faltou explicar

Angela Salazar citou entendimentos de outros tribunais e do Supremo Tribunal Federal (STF), que modularam efeitos de leis em casos semelhantes. “É mais prudente não invalidar integralmente a norma, mas declarar sua ineficácia durante o exercício de 2013, permanecendo seus efeitos para os exercícios futuros”, explicou a desembargadora.

Nenhum comentário: