3 de mai de 2016

Governo do Estado rescinde unilateralmente contrato de cessão do Parque Independência e Expoema é ameaçada

Foi publicado na edição de 07 de abril do Diário Oficial do Estado o aviso de rescisão unilateral, pela Secretaria de Gestão e Previdência, do contrato de cessão do Parque Independência, em regime de comodato, à Associação dos Criadores do Maranhão (Ascem), celebrado em 11 de setembro de 2009.

Com essa decisão, expira no próximo sábado (07) o prazo para que a entidade desocupe o imóvel e o devolva ao Governo do Estado, conforme ofício entregue na última sexta-feira (29) na secretaria da Ascem, em que é fixada uma contagem de trinta dias para execução do despejo.

A rescisão, em caráter unilateral, está se dando, segundo a Segep, porque houve descumprimento de cláusulas do contrato, por parte da beneficiária, sem que tenham sido apresentados os pontos descumpridos. 

O Parque Independência é o local onde todos os anos se realiza a Exposição Agropecuária do Maranhão (Expoema), considerado o maior evento do agronegócio no estado. Caso o Governo do Estado não autorize a Ascem a montar a exposição nessa área, ela não será realizada este ano, já que São Luís não dispõe de outro terreno adequado para esse tipo de evento.

Eis a íntegra do Aviso da Segep:

AVISO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 42649/2015-SEGEP e 109701/2015-CC. PARTES: Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência-SEGEP, CNPJ nº 15.553.806/0001-84 e Associação dos Criadores do Estado do Maranhão - ASCEM, CNPJ nº 06.752.299/ 0001-17. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 58, inciso II, c.c. 78, inciso XII e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como nos demais fundamentos externados nos Processos Administrativos. OBJETO: Fica neste ato unilateralmente rescindido o Contrato de Cessão Gratuita do Uso, celebrado em 11 de setembro de 2009, originariamente entre a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA, com a interveniência da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social - SEAPS e a Associação dos Criadores do Estado do Maranhão - ASCEM, que tem por objeto a Cessão Gratuita do Uso do imóvel denominado "Parque Independência", compreendendo prédios, acomodações e demais dependências, localizado no bairro do Tirirical, nesta capital, bem como das máquinas e equipamentos lá existentes, relacionadas no referido Contrato. DATA DA ASSINATURA: 30.03.2016. ASSINATURA: LÍLIAN RÉGIA GONÇALVES GUIMARÃES, CPF nº 641.151.353- 87. ARQUIVAMENTO: Pasta n.º 01/2016 sob n.º 08, em 30.03.2016, da Assessoria Jurídica/SEGEP. THAYNARA SANTOS FERNANDES - Chefe da Assessoria Jurídica/SEGEP.


3 comentários:

The_best.............. disse...

Democracia eh isso aí

Anônimo disse...

Que falta de respeito por uma das classes que mais contribui para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.
O retrato fiel da prepotência e da falta de compromisso com o Maranhão.

Anônimo disse...

Que falta de respeito por uma das classes que mais contribui para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.
O retrato fiel da prepotência e da falta de compromisso com o Maranhão.