19 de set de 2016

Moradores do Edifício Córdoba fazem propaganda do vizinho Edivaldo Holanda Júnior fora dos padrões legais

Material fora do padrão e provocando visual de outdoor no Edíficio Córdoba
Alguém precisa alertar o síndico e os moradores do Edifício Córdoba, na Avenida dos Holandeses (Calhau), nas proximidades da nova sede da Federação do Comércio, sobre o excesso de propaganda eleitoral nas sacadas de apartamentos, pois, salvo melhor interpretação, está em desacordo com o que determina as regras da eleição deste ano, e o alerta vale para moradores de outros prédios ou mesmo casas que estejam querendo "ajudar" seus candidatos.

Em pelo menos cinco apartamentos, há fixação de material de propaganda (bandeiras vermelhas com o número 12) em dimensões fora do padrão determinado pela Justiça Eleitoral, em benefício do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que é morador do condomínio.

De acordo com a Resolução 23.457 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é proibida a utilização de cavaletes nas ruas e calçadas para fazer propaganda de partidos e candidatos. É permitido, entretanto, utilizar placas em bens particulares, como apartamentos e casas, desde que o tamanho delas não ultrapasse 0,5m2 (meio metro quadrado).

Leia o que diz o Artigo 15 deste Resolução:

"Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não exceda a meio metro quadrado e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do Artigo 14, que diz em seu § 1º: "Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de quarenta e oito horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais)..." 

Pelo menos neste apartamento a propaganda obedece as normas do TSE
No parágrafo 1º do Artigo 15 está dito também que é proibida "a justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exceda a meio metro quadrado caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto no caput". Já no parágrafo 5º, está dito que "a propaganda eleitoral em bens particulares não pode ser feita mediante inscrição ou pintura nas fachadas, muros ou paredes, admitida apenas a fixação de papel ou de adesivo, com dimensão que não ultrapasse o limite previsto no caput".

A Resolução diz também em seu Artigo 20 que é vedada "a utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou ainda de conjunto de peças de propaganda que justapostas se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor..." A multa para quem cometer esta infração vai de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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