21 de out de 2016

Quando Procon e Ministério Público vão cobrar do Estado e Dnit a sinalização de vias urbanas que são rodovias?

Caberia ao Programa de Defesa do Consumidor (Procon) e ao Ministério Público cobrar do Governo do Estado e do Departamento Nacional Infraestrutura e Transporte Terrestre (Dnit) a imediata sinalização de todas as vias estaduais e federais que cortam os centros urbanos, a fim de que os motoristas não passem a ser penalizados indevidamente por estarem transitando durante o dia, sem faróis acesos, por ruas e avenidas que na verdade são MAs ou BRs.

É o caso, por exemplo, em São Luís, da Avenida dos Portugueses, que corta o Anjo da Guarda, pois trata-se de uma continuidade da BR 135. A mesma situação verifica-se na Via Expressa, que liga os bairros do Jaracati e Maranhão Novo, pois lá é uma MA.

Nesta quinta-feira, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) autorizou que os órgãos de trânsito voltem a fiscalizar os motoristas sobre o uso de faróis baixos durante o dia em rodovias, mas com algumas ressalvas sobre a lei que entrou em vigor este ano, depois que foi derrubada uma liminar da Justiça Federal do DF. Pelo que determinado, no entanto, para que haja multa, o trecho percorrido precisa estar sinalizado, indicando que trata-se de uma rodovia.

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