29 de dez de 2016

Apesar dos apelos do Ministério Públicos, prefeitos vão receber o dinheiro da repatriação nesta sexta-feira

Apesar da insistência do Ministério Público para que o dinheiro da repatriação não fosse entregue aos atuais prefeitos, o Ministério da Fazenda vai emitir nesta quinta-feira (29) as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos do programa de repatriação. A medida visa a garantir que as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30). Serão depositados R$ 4,449 bilhões para 5,6 mil municípios.

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, adotou uma série de medidas junto aos tribunais de contas do Estado (TCE) e da União (TCU), além de Procuradoria da República a fim de evitar o repasse aos municípios ainda este ano, ou seja, fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) temia que, devido ao fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia do ano para operações financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos municípios em 2017. A repartição de multas da repatriação re recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os princípios dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no último dia 20.

Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar questionando um artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação com os municípios que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.

(Com dados da Agência Brasil)

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