12 de dez de 2016

Lei Kandir: ICMS de exportação deve ficar com o estado exportador e não para o destino da compra

GIRO ECONÔMICO

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 576/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que passa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na operação de importação para responsabilidade do estado onde se localizar o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que hoje atribui a cobrança do ICMS ao estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria, o que beneficia as unidades que possuem portos e aeroportos de grande movimentação, como São Paulo e Paraná. 

Segundo o autor, o dispositivo da Lei Kandir está em desacordo com a Constituição, que prevê a arrecadação do ICMS pelo estado onde estiver a empresa responsável pela compra da mercadoria. Bezerra disse que o STF já julgou ações com base nessa regra.

O relator na comissão, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que a proposta corrige uma impropriedade na Lei Kandir. “Trata-se de uma proposição de relevante interesse público.”

Hidrelétricas - A Câmara dos Deputado deve votar, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 163/15, do Senado, que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS quando em seu território houver usina hidrelétrica. A ideia é diminuir o impacto da redução de tarifas provocado pela Lei 12.783/13 que, ao antecipar a prorrogação das concessões de várias usinas hidrelétricas, acarretou a diminuição do preço da energia vendida por essas usinas.

Contabilidade - A Academia Maranhense de Ciências Contabeis (AMCC) lançará, dia 19, no Shopping da Ilha, o livro Coletânea Contábil, que reúne artigos dos acadêmicos sobre diferentes temas contábeis. O lançamento coincide com a posse da diretoria para o próximo biênio e encerramento da exposição do Museu da Contabilidade. A obra tem como coordenador João Conrado de Carvalho, um dos autores dos artigos reunidos, e que é colaborador da revista Maranhão Hoje, editada pela Class Mídia.

Impostos - Criticado por deputados de oposição por haver mandado à Assembleia projetos que podem sacrificar mais ainda a classe empresarial com aumento de impostos, o governador Flávio Dino tem outra versão para as iniciativas: acabar com a sonegação









Francisco da Rocha, dono da Psiu, com Jose Rafael da Silva (E), diretor de Marketing, e Raíssa Sá, fazendo divulgação da Geladeira Solidária da indústria de bebidas


Solidária - O empresário Francisco da Rocha decidiu partilhar com consumidores dos produtos Psiu, que ele fabrica, as ações sociais que desenvolve com a Geladeira Solidária, levada a instituições de ensino e outros ambientes, onde qualquer pessoa pode depositar R$ 2,00 e retirar um produto, sem fiscalização. Pena que até mesmo onde tanto se fala mal de corrupção alguns se aproveitam para com essa quantia levar quantos produtos achar conveniente ou nem pagar, mesmo sabendo que a renda é para instituições de caridade.

Denunciado - O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, optou pelo silêncio depois da denúncia da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) à Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter cometido crimes de responsabilidade e improbidade administrativa com a divulgação de informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pois isto facilitou a qualquer ter acesso a dados considerados privativos de produtores rurais, os expondo a riscos, já que podem ser conhecido extensão do patrimônio, o que nele é explorado etc.

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