18 de jan de 2017

Governo do Estado recorre à Justiça para não repassar R$ 1 bilhão de ICMS reivindicado pela Prefeitura de São Luís

A parceria firmada entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís não impediu a Procuradoria Geral do Estado de recorrer de uma ação judicial favorável ao governo municipal para que recebesse R$ 1 bilhão, quantia referente ao ICMS recolhido pelas empresas amparadas pelo Pro-Maranhão. Um pedido de suspensão de tutela deferido, na última terça-feira (17), pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), impediu o repasse.

Na ação movida pelo Município de São Luís, em 2010, o juiz da 2ª vara da Fazenda Pública de São Luís, Carlos Henrique Rodrigues Veloso, concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 9.121/2010 e ordenar o repasse à cota-parte do município dos recursos provenientes da receita de ICMS que deveriam ser arrecadados das empresas beneficiadas pelo programa Pro Maranhão.

A PGE interpôs um pedido de suspensão de tutela, sustentando lesão à ordem econômica e jurídica e o impacto financeiro negativo aos cofres estaduais que poderia chegar a R$ 1,385 bilhões em razão da possibilidade de efeito multiplicador da decisão. O pedido feito pela PGE foi deferido pelo desembargador Cleones Cunha, presidente do TJMA.

“A importância dessa decisão reside no fato de se evitar um prejuízo milionário imediato e potencialmente bilionário aos cofres do Estado em um momento de delicada crise financeira do país”, avaliou o procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Fiscal da PGE, Marcelo Sampaio.

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