9 de jan de 2017

Secretaria de Fazenda estabelece novas regras para concessão de 2% de ICMS para as empresas atacadistas

A Secretaria Estadual da Fazenda estabeleceu, pela Portaria 489/16, novos critérios para o comércio atacadista obter credenciamento para utilizar o benefício de pagar apenas 2% de ICMS nas vendas de mercadorias, com a redução da exigência de faturamento anual mínimo de R$ 5,4 para R$ 4 milhões. Pelos novos critérios foram o benefício pode ser concedido até a data do vencimento do imposto.

De acordo com o secretário Marcellus Ribeiro, dentre outras exigências, estão previstas:

  • Comprovar nos últimos 12 meses de atividade, por três meses consecutivos, declarações com valor do faturamento acumulado, igual a 100% do valor das entradas no mesmo período.

  • Comprovar a obtenção nos 12 meses antecedentes ao pedido, valor de agregação tributário positivo.

  • Possuir, no Estado, instalações físicas com capacidade de armazenamento de mercadorias compatíveis com as atividades de atacadista, e, no caso de realizar vendas fora do estabelecimento, possuir frota própria ou terceirizada, com no mínimo 80% dos seus veículos licenciados no Estado do Maranhão.
A nova tributação do setor atacadista prevê a concessão de crédito presumido do ICMS, para que a carga tributária alcance 2% sobre as vendas de mercadorias destinadas a outros contribuintes inscritos, que farão a revenda dos produtos. A concessão está condicionada ao estabelecimento atacadista que apresentar faturamento mensal, com as saídas de mercadorias para contribuintes do ICMS de no mínimo 70% das vendas totais do estabelecimento, limitando a 30% do faturamento mensal, as vendas para não contribuintes do ICMS.

Nas operações de saídas de mercadorias para não contribuintes do ICMS, pessoas físicas ou jurídicas e produtor rural, identificados por CPF ou CNPJ, os atacadistas devem recolher 7% de suas vendas.

Nenhum comentário: