24 de fev de 2017

Ministério Público abre investigação contra presidente da Câmara Municipal de Imperatriz e agência de publicidade

O Ministério Público do Maranhão propôs, na última terça-feira (21), Ação Civil Pública contra o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, José Carlos Soares Barros (foto), e a agência de publicidade Canal Comunicações por prorrogação indevida de licitação. A ACP, elaborada pelo promotor Albert Lages Mendes, é resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPMA para apurar denúncia de suposto desvio de dinheiro público por parte da Presidência da Câmara de Vereadores, por meio de contratos de serviços de publicidade e de buffet.

De acordo com a investigação, em 2015 a Câmara de Imperatriz realizou licitação que resultou na contratação da Canal, pertencente a empresário Chafi Braide Júnior, no valor de R$ 640 mil. Após um ano, o presidente José Carlos Barros renovou o contrato por mais um ano, sem realizar novo processo licitatório.

Pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, contratos de publicidade institucional não têm natureza contínua, já que visam a apenas divulgar uma determinada atividade pública. “A conduta do presidente da Câmara fere a probidade administrativa quando frustra o processo licitatório, dispensando-o indevidamente”, explica o promotor Albert Lages.

O Ministério Público pede que os acusados sejam penalizados de acordo com as sanções listadas no artigo II da Lei de Probidade Administrativa, que prevê perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ressarcimento integral do dano de forma solidária pelos acusados, pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor do dano e proibição de contratarem com o poder público ou receberem benefícios fiscais direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.

(Com dados do MP)


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