16 de fev de 2017

Ministro do STJ manda arquivar ação movida pelo PMDB contra conselheiro Edmar Cutrim, ex-presidente do TCE

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento de uma ação movida pelo diretório nacional do PMDB contra o conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Edmar Cutrim (foto).

A ação foi proposta em 2014 e o partido alegou suposto abuso de poder político praticado no processo eleitoral para governador.

Felix Fischer seguiu parecer do Ministério Público Federal que afirmou, após a realização de inúmeras diligências, não ter encontrado nos autos elementos que vinculem o conselheiro as condutas que deram origem à investigação, nem elementos que justifiquem a continuidade da apuração. “Ante as razões expostas pelo Ministério Público Federal, determino o arquivamento da presente sindicância”, disse o ministro.

Ainda em 2014, Fischer já havia negado liminar solicitada pelo PMDB na qual o partido pleiteava o afastamento de Edmar Cutrim da presidência do TCE. Ele baseou sua decisão no entendimento do próprio Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.


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