14 de mar de 2017

Juiz que absolveu Roseana Sarney diz que virou mania no Brasil punir políticos numa "perseguição penal estatal"

O trecho que mais chamou atenção na decisão do juiz Clésio Coelho Cunha, da 7ª Vara Criminal da Capital, que absolveu a ex-governadora Roseana Sarney (foto) do processo sobre superfaturamento nas contratações para construir hospitais foi o entendimento de que virou mania no Brasil punir políticos, o que ele classifica de "perseguição penal estatal".

O juiz entendeu que, como não era ordenadora de despesas, Roseana, como governadora do Estado não poderia ser responsabilizada pelos atos praticados na Secretaria da Saúde Pública, embora esta fosse comandada pelo cunhado Ricardo Murad (irmão do seu marido, Jorge Murad). O juiz manteve os auxiliares e empresários de construção civil denunciados no processo como reus.

Eis um trecho do despacho do magistrado:

"A ideia de que o chefe do executivo encabeça a administração pública, pela posição que ocupa, e que os atos praticados por seus inferiores hierárquicos, são em seu nome é incorreta e pode do modo como foi proposto, prestar obséquio à indesejada responsabilização penal objetiva. Esse artifício está em moda no direito penal brasileiro e quando não existe um fato determinado que possa ser imputado ao presidente, governador ou prefeito, a perseguição penal estatal vale-se do argumento de que o chefe do executivo é o chefe de uma organização criminosa pelo fato isolado de ser o chefe da administração pública", disse em sua decisão.

Clésio Cunha considerou ainda que a descrição dos fatos imputados a Roseana Sarney é "imprecisa" e "genérica" e que o argumento de que ela estava ciente dos atos é inconsistente. "Tal tipo de entendimento deve ser refugado com veemência do direito penal, na medida em que seria mais uma hipótese de responsabilização objetiva. Além do mais, nem no direito administrativo a atuação de um agente público pode ser imputada ao seu superior hierárquico, nem que ele seja exercente de cargo público demissível a qualquer tempo e por vontade do governador", escreveu.

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