17 de mar de 2017

Roberto Rocha denuncia Governo do Maranhão por não cumprir decisões judiciais para reintegrações de posse

O senador Roberto Rocha (PSB) fez, quarta-feira (15), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, um contundente pronunciamento contra o não cumprimento de 417 reintegrações de posse no Maranhão porque o Estado passou a adotar uma lei de autoria do Poder Executivo (aprovada pela Assembleia Legislativa) que não permite à polícia atender a decisões judiciais e ainda foi baixado um decreto que pune os policiais que acatarem a qualquer determinação da Justiça neste sentido.

De acordo com Roberto Rocha, a lei e o decreto de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB) ferem frontalmente a Constituição Federal, que nos seus artigos 5º e 170 asseguram o direito de propriedade, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que em seus artigos 12 e 27 também assegura a todo ser humano o direito de ter uma propriedade.

Para ele, é muito estranho que o Maranhão, no momento em que é governado por um ex-juiz federal e professor de Direito, criei instrumentos para afrontar textos legais. Por conta dessas normas adotadas pelo Governo do Maranhão,segundo o senador, muitas empresas estão sendo prejudicadas e outras temerosas de investir no Maranhão, pois não há segurança jurídica. Para Roberto Rocha, o Maranhão passou a adotar o que há muito a China comunista jogou na lata do lixo o autoritarismo.



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