21 de mar de 2017

Tribunal de Justiça julga nesta quarta-feira ação da OAB contra o aumento de ICMS pelo Governo do Estado

Está na pauta do plenário do Tribunal de Justiça para a audiência desta quarta-feira (22) o julgamento da ação impetrada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) que pede a nulidade da Lei 10.542/2016, de autoria do Governo do Estado, que reajustou as alíquotas do ICMS para energia elétrica, combustíveis, telefone, TV por assinatura e internet e entrou em vigor quarta-feira da semana passada, dia 15. A expectativa do presidente da Ordem, Thiago Diaz (foto), é que os desembargadores atentem para as falhas na lei e tirem a população de mais este peso tributário. A audiência começa às 11h.

Na tarde desta terça-feira (21), ao participar da audiência pública na Assembleia Legislativa que debateu o projeto de lei do Governo do Estado que muda as regras de cobrança do ICMS para a construção civil, e aumenta a alíquota de 3% para 18%, voltou a criticar o Governo do Estado pelos constantes aumentos de impostos.

Ele disse que não consegue entender a lógica de um governo querer aumentar tributos em épocas de crise, como a deste momento em que é alto o índice de desemprego no Maranhão. O advogado disse que não consegue enxergar também a massa tributável que possa aumentar a receita do Estado, pois se os preços aumentam e mais pessoas perdem empregos, claro está que o consumo vai diminuir o que tributar.

O presidente da OAB criticou ainda a insensatez do Governo de aumentar ICMS de produtos essenciais na mesma escala em que tributou fumo, cigarros, bebidas alcoólicas, armas de fogo, munições, joias e outros produtos que não são de primeira necessidade.

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