20 de abr de 2017

Governo do Estado não cumpre lei de cotas para negros em concursos públicos que foi sancionada por Flávio Dino

Governador Flávio Dino fazendo festa com representantes de comunidades negras ao sancionar a lei que garante cotas 
Impressionante como os próprios agentes públicos se encarregam de desmoralizar as leis criadas por eles. Em 2015, o governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou a lei 10.404, pela qual fica estabelecida uma cota de 20% para negros e pardos em todos os concursos realizados pelo Estado. Pois bem, a regra deixou de ser cumprida pela Secretaria de Gestão e Previdência ao elaborar o edital para concurso da Secretaria de Fazenda (Sefaz), onde não ficou especificada essa cota, o que obrigou o Ministério Público a emitir uma recomendação à secretária Lílian Gonçalves para que cumpra a lei que o seu superior sancionou.

A Recomendação é da titular da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, Márcia Lima Buhatem, que ao Poder Executivo Estadual que obedeça a reserva de vagas em todos os futuros concursos, fazendo valer as políticas de ações afirmativas previstas na lei.

A promotora lembra que, segundo a Lei nº 10.404/2015, os candidatos negros e pardos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas, possibilitando a nomeação de um maior número de candidatos cotistas. 

“A lei conferiu dupla oportunidade de aprovação aos candidatos que concorrem às vagas reservadas, mas determinou, nos casos onde o candidato alcance aprovação dentro das vagas de ampla concorrência, seja, então nomeado por essa classificação geral e não pela classificação nas vagas de reserva para negros e pardos. Assim, os candidatos negros aprovados para vagas de ampla concorrência não poderão ser considerados para preencher as vagas reservadas a cotistas”, afirmou, na Recomendação, a promotora de justiça.

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