28 de jun de 2017

Governo propõe crédito suplementar de R$ 102,4 milhões à Polícia Federal para regularizar emissão de passaporte

Governo Federal propôs crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para regularizar emissão de passaporte. Os agendamentos e requisições para passaportes, que foram suspensos nesta quarta-feira (28), por falta de verbas (lei reportagem em Maranhão Hoje) estão mantidos assim como os pedidos de agendamentos já realizados serão atendidos normalmente pela Polícia Federal.

O governo encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei nº 150/2017 que propõe abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual (LOA-2017) no valor de R$ 102.385.511,00 para o Ministério da Justiça e Cidadania. O crédito servirá para regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes.

Dada a urgência do tema, a Comissão Mista de Orçamento pode votar o PL ainda nesta semana; e o Congresso Nacional, na próxima semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória.

Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo.

Face a essas providências, a entrega de passaportes será regularizada nos próximos dias.

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