Corregedoria de Justiça lança cartilha sobre direitos e deveres de clientes e empresários de Construção Civil

Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) lança, nesta terça-feira (11), a “Cartilha do Mercado Imobiliário”, a fim de esclarecer direitos e deveres de clientes e empresários, procedimentos, prazos, documentos necessários para a prática de atos notariais e registrais de transações imobiliárias e responde às dúvidas frequentes relacionadas ao registro imobiliário e de condomínio no Estado do Maranhão.

A publicação tem informações úteis para pessoas físicas e jurídicas sobre o montante a ser pago, os prazos a serem cumpridos e os documentos necessários para a regularização dessas transações, resumindo as regras previstas na Constituição Federal, Leis e Provimentos e contribuirá para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pelos cartórios.

A ideia de fazer uma cartilha voltada para orientar sobre as normas vigentes no mercado imobiliário resultou das discussões e sugestões que ocorrem no Núcleo de Aprimoramento Extrajudicial (NAE), criado pela Corregedoria Geral da Justiça, do qual participam representantes de cartórios e entidades parceiras atuantes no setor imobiliário.

O lançamento é uma parceria icom a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon) e Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg).