22 de ago de 2017

Medida Provisória sobre Crédito de ICMS coloca em insegurança jurídica quem contratou pelos programas Prodein, Sincoex, Pro Maranhão e Mais Empresas

Passou ao largo do Conselho Empresarial do Estados do Maranhão (Cema) a Medida Provisória 238 enviada, em julho, pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e o artigo que deve provocar mais polêmicas é o 21, pois, salvo melhor interpretação, coloca sob insegurança jurídica os contratos assinados por empresas pelos programas de incentivos fiscais criados em 1991, 1995, 2010 e 2015. Diz ele:

“Ficam mantidos os contratos formalizados sob a vigência da Lei nº 5.261/91, Lei nº 6.429/95, Lei nº 9.121/10 e da Lei nº 10.259/15, até a plena execução dos mesmos, porém no parágrafo único deste artigo lê-se que “o Condep é competente para resolver questões atinentes aos contratos formalizados no âmbito dos programas Prodein (5.261/91), Sincoex (Lei nº 6.429/95 e alterações), Pro Maranhão (Lei nº 9.121/10) e Mais Empresas (Lei nº 10.259/15)”.

O Condep é o Conselho Deliberativo formado por quatro secretarias do Estado: Indústria e Comércio (Seinc), Planejamento e Orçamento (Seplan), Fazenda (Sefaz) e Trabalho e Economia Solidária (Setres), ou seja, sem nenhuma representação da iniciativa privada. Os julgamentos no âmbito desse conselho que tiverem resultado empatado serão desempatados pelo governador do Estado. Leia reportagem completa em Maranhão Hoje.

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