28 de out de 2017

Cláudio Humberto diz que vontade de Flávio Dino vale mais que decisão da Justiça para reintegração de posse

O fato não é novidade, pois já foi mostrado em reportagem do site Maranhão Hoje em maio deste ano (leia aqui) e abordado no Congresso Nacional pelo senador Roberto Rocha, mas em sua coluna deste sábado (28), publicada em diversos jornais brasileiros, dentre eles o Pequeno, e na internet (www.diariodopoder.com.br),  o jornalista Cláudio Humberto mostra como as decisões judiciais para reintegrações de posse vêm sendo tratadas no Maranhão, onde a determinação de um juiz no exercício da função vale menos do que a de juiz que mudou de profissão, no caso o governador Flávio Dino (PCdoB).

Segundo Cláudio Humberto, o último levantamento não oficial indica que mais de 700 mandados judiciais de reintegração de posse estão sendo ignorados pelo Governo do Maranhão, devido às normas criadas pelo Governo do Estado, condicionando o cumprimento desses mandados à avaliação de uma comissão de “prevenção à violência”, que ele nomeou, ou seja "a decisão final é do próprio Dino, dizem representantes das vítimas de invasões dos movimentos sociais”, frisa o jornalistas, que completa: "Em dois anos, desde a adoção de regras para cumprir ordens judiciais, foram cumpridas apenas cinco reintegrações, segundo as vítimas".

O último dado oficial disponível é de fevereiro deste ano, quando permaneciam pendentes de cumprimento 471 mandados de reintegração de posse, e a Secretaria de Direitos Humanos se nega a informar quantos são os casos ainda pendentes.

Vale destacar que este absurdo é ignorado pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria-Geral de Justiça, pelo Ministério Público (estadual e federal), pela Associação dos Magistrados, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enfim, de todos os órgãos que deveriam estar mais preocupados com o cumprimento da Constituição do que aquele que jurou cumpri-la e protegê-la.
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