30 de nov de 2017

Projeto de Zé Inácio que cria o feriado estadual do Dia de Zumbi pode ter sua constitucionalidade questionada

Promete criar polêmica, se sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), o projeto de lei do deputado Zé Inácio (PT), aprovado pela Assembleia Legislativa, que institui o feriado estadual de 20 de novembro para comemoração do Dia de Zumbi dos Palmares, ou seja, da Consciência Negra.

De acordo com a interpretação do Art. 22 da Constituição Federal, a criação de feriados é facultada à União. Diz ele:

"Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Implícito está, portanto, que os feriados incluem-se, especialmente, nas áreas de Direito Civil, Comercial e do Trabalho.

Os feriados foram definidos pela Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995. Os nacionais são nove. Saiba quais são:

  • 1º de janeiro (Dia da Confraternização Universal)
  • 21 de abril (Dia de Tiradentes)
  • Sexta-Feira Santa
  • 1º de Maio (Dia do Trabalho)
  • 07 de setembro (Dia da Independência)
  • 12 de outubro (Dia de Nossa Aparecida)
  • 02 de novembro (Finados)
  • 15 de novembro (Dia da Proclamação da República) 
  • 25 de dezembro (Natal).
Ainda de acordo com a lei, é concedido aos municípios a criação de quatro feriados, desde que seja incluída Sexta-Feira Santa (data móvel), e São Luís já definiu os outros três: 
  • São Pedro (29 de junho) 
  • Natividade de Nossa Senhora (08 de setembro) 
  • 08 de dezembro (Dia de Nossa Senhora da Conceição). 
Aos estados, é concedido um feriado (data magna), e o Maranhão já optou pelo 28 de julho (Dia de Adesão do Maranhão à Independência do Brasil).

Por esse entendimento, já deveria ter sido considerada inconstitucional também a lei estadual de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB) que considera feriado o Dia dos Bancários (28 de agosto). Em abril de 2013, a Consultoria Jurídica da Câmara Federal, provocada sobre um projeto de lei para criação do feriado do Dia do Comerciário (30 de outubro), deu o seguinte parecer:

"Cabe lembrar, também, a observância do princípio da impessoalidade no exercício da Administração Pública (Constituição da República, art. 37, caput). Ordinariamente qualificado como impedimento a que se legisle ou se expeça ato administrativo em função da pessoa que ocupa o cargo ou das pessoas a quem se destina a lei ou o ato, esse princípio, na verdade, decorre natural e necessariamente do princípio magno da igualdade (ou isonomia), significando tratamento idêntico em atenção ao caráter claramente civil tanto da comunidade nacional como do Estado". Em outras palavras, não se pode criar uma lei para atender apenas um segmento populacional.

Em São Luís, na penúltima segunda-feira de outubro, o comércio não funciona, para que os comerciários possam comemorar o seu dia. Trata-se, no entanto, de um acordo coletivo de trabalho, entre patrões e empregados, e não uma lei.

Zé Inácio é autor do projeto de lei que cria o feriado de 20 de novembro
Sobre a Lei de Zumbi, a polêmica está também na Lei 12.519 de novembro de 2011, sancionada pela ex-presidente Dilma Roussef (PT), que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Diz ela:
  • "Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. 
  • Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
A lei não fala em feriado, tampouco modifica a 9.093, mas, mesmo assim, cinco estados - Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro - adotam esse feriado e nos que não aderiram cabe às câmaras municipais definir se haverá ou não comemoração. 

Saiba o que diz a legislação federal sobre os feriados:

Lei N° 9.093, de 12 de setembro de 1995

Dispõe sobre feriados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Presidente da República

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