30 de dez de 2017

Câmara Municipal rasga Constituição ao privilegiar advogados e punir os demais prestadores de serviços

É provável que os vereadores não tenham lido as alterações feitas pela OAB no projeto que modifica o Código Tributário Municipal, assim como não leram o texto original mandado pela Prefeitura, por isto cometeram, salvo melhor interpretação, uma barberagem jurídica com a aprovação de um projeto modificado por entendedores das leis.

Na questão da cobrança do ISS a matéria é uma flagrante violência contra o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal, que diz em seu Art. 5°: todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção de qualquer natureza.

Diz também a Carta Magna, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ora, os nobres vereadores receberam dia 21 e iriam votar no dia seguinte um projeto com mais de 500 artigos, tal como veio do Poder Executivo. A OAB entrou no circuito, conseguiu suspender a votação e modificou o texto, aprovado, quinta-feira (28), tal como emendado pelos advogados, garantindo a estes um ISS inferior a R$ 200 e elevando para demais categorias de prestadores de serviços - médicos, odontólogos, arquitetos, engenheiros, contadores, economistas, administradores de empresas etc - a perto de R$ 700. Como pode isso? Não se sabe, mas em sua página na internet a OAB comemorou.

Por conta disto, a Câmara deverá submeter o Executivo ao vexame de ver derrubado na Justiça o seu Código Tributário. Na primeira semana de janeiro, o Conselho de Contabilidade deve ingressar na Justiça com uma ação contra esse tratamento diferenciado, em que não foi levada em conta a isonomia, isto é, deu tratamento diferenciado a uma categoria e puniu outras. 

O mesmo caminho devem tomar os conselhos de Medicina, de Odontologia, de Arquitetura, de Engenharia e Agronomia, de Economia. CONTINUE LENDO.

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