13 de jan de 2018

Na contramão da reforma trabalhista, Prefeitura de São Luís joga empresas de construção civil na ilegalidade ao exigir pagamento de Imposto Sindical para liberar Alvará

A Prefeitura de São Luís está jogando diversas empresas de construção civil na ilegalidade, o que pode acabar lhe favorecendo com cobranças de multas e taxas de juros em fiscalizações futuras, por estar exigindo a comprovação de pagamento do Imposto Sindical para liberação do Alvará de funcionamento.

Segundo um empresário do setor, o mais estranho disso é que o algoz das construtoras é o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), que se baseou numa liminar de 2009 para pedir que a Prefeitura exerça essa pressão contra seus associados.

Segundo o advogado Eduardo Guimarães, consultado pelo blog, trata-se de uma medida no mínimo estranha, pois, mesmo não havendo julgamento da ação que motivou a liminar, ela caiu em desuso com a reforma trabalhista, que tornou a Imposto Sindical não obrigatório. Segundo ele, para que o imposto continue sendo cobrado, o sindicato deve convocar uma assembleia geral a fim de consultar os associados e, se estes forem a favor, a cobrança continuará para toda a categoria, independentemente de quantos votaram, desde que tenha sido por quorum mínimo para esse tipo de deliberação.

A exigência do pagamento desse imposto, segundo o advogado, jamais poderia ser motivo para a Prefeitura liberar uma autorização de funcionamento para uma empresa, ainda mais pelo fato de a administração municipal vir contrariando uma lei maior.

Vale ressaltar ainda que a Prefeitura, com essa medida, está contrariando o discurso do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, na noite de posse da nova diretoria do Sinduscon, oportunidade em que prometeu trabalhar em sintonia com o setor e tudo fazer para não criar problemas aos empresários.

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