1 de jan de 2019

Governo fixa novo prazo para proprietários e posseiros de terras fazerem sua adesão ao Cadastro Ambiental Rural

GIRO ECONÔMICO

O Congresso Nacional recebeu, sexta-feira (28), a Medida Provisória 867/18 que prorrogou para 31 de dezembro de 2019,o prazo para a inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O prazo terminaria nesta segunda-feira (31), pois em maio, o presidente Michel Temer assinou o Decreto 9.395/18, estabelecendo o último dia de 2018 como data limite para os agricultores se inscreverem no CAR. 

A MP altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que estabeleceu a inscrição no CAR como "condição obrigatória" para adesão ao PRA, que regulamenta a adequação de Áreas de Proteção Permanente (APP) e de Reserva Legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.

O CAR é um monitoramento dos imóveis rurais do País. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados. 

Contas - Somente a partir da próxima semana os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltam a se reunir para julgar prestações de contas de gestores públicos, e quem encabeça a lista é o governador Flávio Dino (PCdoB), que terá seu balanço financeiro de 2018 analisado. A apreciação estava prevista para dezembro, porém a sobrecarga de processos resultou no adiamento, e esta ocorrerá na primeira sessão plenária já sob a presidência de Nonato Lago, eleito para suceder José Caldas Furtado. 

Turismo - O Diário Oficial da União (DOU) publicou sexta-feira (28), Lei Nº 13.785/2018, que determina que o Guia de Turismo deverá registrar, no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), os veículos de uso no trabalho, podendo ser carro próprio, do cônjuge ou de dependente no desempenho de suas atividades profissionais. Em caso de venda, o proprietário deverá providenciar requerimento de baixa do registro no prazo de 15 dias após a data de venda. O guia deve prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização e fornecer os documentos que regularmente exigidos. 

Albertino Leal (E), que assume a diretoria do Sebrae-MA, toma
posse nesta quarta-feira. No registro, em recente evento com 
o secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, 
e o presidente da Fiema, Edilson Baldez 
Posse - Nesta terça-feira (1º), no mesmo horário em que Flávio Bolsonaro(PSL) estiver sendo empossado na Presidência da República, Flávio Dino (PCdoB) estará na Assembleia Legislativa prestando juramento para seu novo mandato à frente do Governo do Maranhão. Foi assim também em 2015, quando ele e a ex-presidente Dilma (PT) foram empossados na mesma data e no mesmo horário. 

Câmara - Numa terça-feira de posses por todo o Brasil, as atenções dos maranhenses estão mais voltadas para o governador Flávio Dino (PCdoB), que vai ser reempossado, e Jair Bolsonaro (PSL), que assume a Presidência da República. Na mesma data, porém, haverá posse nas presidências das câmaras municipais e em São Luís quem assume é o vereador Osmar Filho (PDT), que pretende implantar dois projetos para reforçar a atuação do legislativo da capital: Câmara Itinerante e Parlamento Metropolitano. 

Energia - A bandeira tarifária para este mês será verde, sem custo adicional, isto porque, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a estação chuvosa está propiciando aumento na produção de energia pelas hidrelétricas e do nível dos reservatórios. O sistema de bandeiras tarifárias foi criado para sinalizar custos reais da geração de energia elétrica. A adoção de cada bandeira - verde (sem cobrança extra), amarela e vermelha (patamar 1 e 2) - está relacionada aos custos da geração de energia elétrica.

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