13 de ago de 2019

Decreto para desapropriação das terras de Cajueiro não foi assinado pelo governador, mas por um secretário


Das muitas polêmicas surgidas em torno do despejo de moradores da comunidade Cajueiro para viabilização do TUP (Terminal de Uso Privado) Porto São Luís, a que desperta mais curiosidade, fora os atos de violência policial ocorridos no cumprimento da reintegração de posse e retirada de manifestantes das portas do Palácio dos Leões, é o decreto de desapropriação da área, pois não foi assinado pelo governador Flávio Dino e sim pelo seu secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, em 30 de abril deste ano.

Embora decreto seja "um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente", neste caso houve uma delegação do governador ao seu subalterno com base numa lei (10.994) sancionada por ele em 1º de março deste ano, ou seja, dois meses antes do ato baixado pelo secretário.

Simplício Araújo fundamenta sua decisão no Art. 1º da referida lei, que diz: "Fica instituído que os atos e contratos administrativos de utilização privativa dos bens imóveis do Estado do Maranhão, bem como suas alienações, de forma gratuita ou onerosa em distritos industriais, serão celebrados por decisão do Governador do Estado". 

E onde entra a competência do secretário? No parágrafo único do mesmo artigo, que tem a seguinte redação:

  • "Nas situações descritas no caput deste artigo, a competência para editar, celebrar, revogar ou extinguir atos ou contratos poderá ser delegada ao Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC, sendo vedada a subdelegação".

É fato que o governador Flávio Dino sempre se posicionou dubiamente sobre esse projeto, tanto que no dia 12 de janeiro de 2015, ou seja, menos de duas semanas de sua posse na chefia do Poder Executivo, revogou o decreto que desapropriava a área em questão. O decreto anulado foi assinado em 30 de dezembro de 2018 pelo então governador Arnaldo Melo (MDB), que sucedeu Roseana Sarney (MDB), faltando 20 dias para término do seu quarto mandato.

Passados pouco mais de cinco anos, a comunidade foi despejada, nesta segunda-feira (12), a fim de facilitar a execução do mesmo projeto que o governador havia prejudicado com o decreto de 2015, só que desta vez numa sociedade do Grupo WPR com a empresa chinesa CCCC. 

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Flávio Dino (D) sancionou lei que transferiu ao secretário Simplício Araújo
poderes para decretar a desapropriação das terras da comunidade Cajueiro
O poder transferido pelo governador a um auxiliar é questionado pelos advogados dos posseiros, que julgam a medida inconstitucional, pois teria de ser exclusiva do chefe do Poder Executivo, que é advogado, ex-juiz federal, professor de Direito Constitucional e dia sim e no outro também sempre manda, pelas redes sociais, aulas gratuitas sobre cumprimentos de leis a juízes e procuradores, em especial ao atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, mas também a ministros de cortes superiores, portanto deve ter razões e conhecimentos de sobra para conferir a legalidade desse ato.

Trata-se, portanto, de uma boa pauta para ser tratada pelos doutos membros do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados e - por que não também? - do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Uma coisa é certa: Flávio Dino não botou suas impressões digitais nesse ato, e se algum dia for cobrado pelo que fez com uma comunidade que tanto defendia antes de ascender ao poder, certamente apontará para Simplício Araújo como o responsável, por esta parte, pois se ainda for governador quando o porto for inaugurado, certamente descerrará a placa em que aparecerá seu nome, bem destacado.


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