9 de set. de 2019

Hildo Rocha apresenta projeto que garante gratuidade em estacionamentos com mesmos equívocos de lei municipal

Resultado de imagem para estacionamentoMotivo de uma intensa batalha jurídica, cujo debate hoje se encontra a nível de Supremo Tribunal Federal, a garantia de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, estabelecida por lei municipal, tende a ter regulamentação nacional, se o Congresso Nacional aprovar e o presidente da República sancionar, projeto de lei do deputado federal Hildo Rocha (MDB-BA). A regra é a mesma do diploma legal aprovado pela Câmara de Vereadores, que seria inconstitucional, e aí parece estar, salvo melhor entendimento, o equívoco do nobre parlamentar.

Desde a promulgação pela Câmara Municipal e a partir do momento que o Procon passou a cobrar dos estabelecimentos que prestam este serviço o cumprimento da lei, os frequentadores de shopping centers em São Luís vêm amargando uma das maiores evoluções de preço para manter seus carros nesses estacionamentos, pois os proprietários, para compensar a gratuidade, majoraram exageradamente os preços com a disfarçada compensação de prazo para estacionar.

Dessa forma, quem antes desembolsava R$ 2,00 (dois reais) por duras horas de estacionamento, hoje paga até R$ 9,00 (nove reais) por quatro horas, isto é, metade de um expediente de trabalho, o que, convenhamos, é tempo demais para se fazer compras, mesmo em períodos festivos, como Natal, Dia das Mães, Dia das Crianças etc. Apesar dessa majoração e do entendimento contrário do STF sobre a legalidade, em alguns lugares os 30 minutos grátis estão garantidos, e onde está o problema? No fato de que a partir de 31 minutos, o proprietário do veículo passa a pagar os mesmos R$ 9,00, independentemente por quanto tempo mais, das quatro horas, e se passar daí o aumento é de tirar o couro.

Qual seria a melhor saída, então, já que o Poder Público insiste em interferir numa questão privada? A criação de uma regra que fracione o tempo de estacionamento. Ora, não se admite que alguém pague dez minutos depois de vencido o tempo de gratuidade o mesmo valor de quem vai pagar por até quatro horas, portanto o mais correto seria estabelecer X para até 60 minutos, Y para até 120 minutos, Z para até 180 minutos e daí por diante. Feito isso, estabelece-se uma cobrança justa, sem exploração dos clientes, proporcional ao tempo de uso.

É a sugestão!


Um comentário:

Fernando disse...

Tanto a sua proposta quanto a do nobre Deputado são inconstitucionais, pois invadem a propriedade privada. Além de irem na direção contrária aos novos tempos da liberdade econômica. O que tem que ser feito é aumentar a competição entre o setor.