BRASÍLIA URGENTE

Ações de deputados e senadores
pelo Maranhão no Congresso Nacional

Estudo sobre liberdade de imprensa - O Conselho de Comunicação Social (CCS) entregou, quarta-feira (06), à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) estudo sobre a liberdade de imprensa no Brasil, elaborado pelo colegiado com base em informações sobre a liberdade de expressão e as violações contra os jornalistas. O estudo é assinado pelo presidente do CCS, Murillo de Aragão. O documento conta com contribuições de entidades patronais e análises de diretores de diversos veículos sobre o assunto. O estudo deve ser usado pelos senadores em iniciativas que possam garantir a liberdade de expressão e de imprensa.

Eliziane declarou que o estudo pode contribuir para o processo democrático do país. Ela enfatizou ainda que a comunicação deve ser reconhecida com um dos grandes avanços, como direitos de todos, que precisam ser assegurados. “Nós fizemos esse pedido pela preocupação que tivemos nos últimos meses, de várias declarações que foram apresentadas e tentativa de censura em relação aos meios de comunicação, ferindo de forma muito clara o princípio da liberdade de expressão e até a impessoalidade do Poder Público”, declarou. Leia mais em MARANHÃO HOJE.

Regras para Minha Casa Minha Vida - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3147/19, do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que disciplina as relações contratuais entre o agente financeiro e as empresas construtoras de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto determina que os pagamentos à construtora em cada medição prevista no cronograma físico-financeiro sejam feitos até 60 dias após a entrega da nota fiscal de serviços.

Ultrapassado o prazo, a empresa terá direito à atualização dos valores pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC). Decorridos 120 dias da nota fiscal, a construtora terá direito à renegociação dos preços. A versão aprovada é o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A principal mudança foi incluir as novas regras na lei que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09). O projeto original previa a criação de uma nova lei. Leia mais em MARANHÃO HOJE.

Propaganda regional - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou o Projeto de Lei 1677/15, que destina às mídias regionais pelo menos 20% dos recursos para contratação de publicidade institucional ou comercial por órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista das três esferas de governo. O relator, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), recomendou a rejeição. Ele destacou que já existe farto arcabouço legal que disciplina a contratação de publicidade por instituições do governo. “Em que pese a inquietação com o aumento da pluralidade das fontes de informação mediante o estabelecimento de uma cota para pequenas empresas da comunicação social, entendo que a medida é desnecessária”, afirmou Verde.

Incentivo a pesquisa - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou parecer do deputado Cleber Verde (PRB) ao Projeto de Lei 2020/19 que prevê a aplicação de pelo menos 50% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em instituições de pesquisa das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

Atualmente, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebem no mínimo 30% dos recursos do FNDCT. De autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO), o texto altera o Decreto-Lei 719/69, que criou o FNDCT. Administrado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), estatal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o FNDCT é a mais antiga fonte de recursos para pesquisa científica no País.  O orçamento do fundo para 2019 é de R$ 4,2 bilhões. O relator Cleber Verde ressalta que o investimento em pesquisa no Brasil já é baixo, e o panorama é mais desanimador quando se analisa as assimetrias regionais. “As disparidades regionais ainda assolam o Brasil. Todos os estados do Norte e Nordeste possuem PIB per capita abaixo de todos os estados das regiões Sul e Sudeste”, disse. 

Transferência de ICMS para os municípios - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia útil após a arrecadação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/18, do deputado Chico D'Angelo (PDT - RJ), que recebeu parecer favorável do relator, Gil Cutrim (PDT-MA). “O projeto é meritório, no sentido que agiliza os repasses da cota-parte aos municípios, evitando que permaneçam em poder de terceiros sem necessidade”, disse Cutrim. Atualmente, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado. Essa regra foi definida pela Lei Complementar 63/90. Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS, que é o principal tributo estadual, pertence aos municípios. 

Creche para todos - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira (06), proposta que cria o Programa Creche para Todos. O texto autoriza os governos dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a firmarem convênios com creches privadas para garantir vagas para crianças de zero a três anos, integrantes de famílias com renda não superior a dois salários mínimos regionais, que não tenham conseguido atendimento na rede pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 6550/13, do deputado licenciado Onyx Lorenzoni, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para quem a proposta não repercute sobre o orçamento da União, em razão de prever que o pagamento das vagas na creche será feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Leia mais em MARANHÃO HOJE.