16 de jan. de 2020

Incrível como por decisão da maior autoridade da Justiça uma lei está em pleno vigor, mas não pode ser aplicada

Quando o arquiteto Adirson Veloso (já falecido) exercia o cargo de presidente da Fundação Municipal de Cultura (Func) de São Luís, ao ser questionado, numa audiência pública na Câmara Municipal, sobre a análise dos projetos enquadrados na Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei N° 3.700 de 22 de abril de 1998), surpreendeu ao responder que o mencionado diploma legal estava parado, ou seja, a lei existia, mas não vinha sendo aplicada. 

Na verdade, ele quis dizer que os processos estavam parados, engavetados, mas não faltaram críticas e o gestor municipal passou a ser alvo de deboche no meio jurídico, por ser um obtuso em Direito.

Pois bem, eis que agora, a maior autoridade do Judiciário Brasileiro, ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender os efeitos de uma lei por um determinado tempo e o que é mais grave para este jornalista, que também é leigo no assunto, é o fato de não ter suspendido o texto no todo, mas apenas um item dele está, no momento, proibido de ser aplicado.

Trata-se do Art, 20 da Lei Anticrime (13.964/2019), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê, dentre outras coisas, a adoção dos ritos judiciais com a presença do Juiz de Garantias. O ministro, na sua explicação "bem fundamentada", julgou a lei constitucional, porém o prazo para sua aplicação muito curto (30 dias a contar da sua entrada em vigência), portanto mandou suspender pelo período de seis meses (180 dias), e mais: baixou uma série de situações em que esta lei não pode ser aplicada, quando voltar a se movimentar, como, por exemplo, violência contra a mulher, que não está previsto na redação publicada no Diário Oficial.

Leia mais:
Toffoli adia por seis meses a adoção do Juiz de garantias


É difícil de entender como isto é interpretado fora do Brasil, porque aqui dentro também é preciso muito esforço para entender e explicar, e mais ainda convencer alguém com bom juízo, como funciona uma República regida por três poderes - autônomos e harmônicos - que não se entendem. 

Resultado de imagem para supremo tribunal"Ora, pela Constituição Federal, o Congresso legisla, o Executivo executa e o Judiciário julga, ou seja, os juízes devem decidir sobre as leis criadas pelo parlamento e sancionadas pelo presidente (ou promulgadas pelos parlamentares), mas de uns tempos para cá o Judiciário vem fazendo da interpretação de um magistrado sobre determinado caso uma lei, e quem se sente prejudicado não tem a quem recorrer, porque a instância para isso já normatizou, e ponto final. 

Já houve até casos de se mudar uma decisão judicial porque o juiz não adotou aquilo que não está previsto em lei nenhuma, sendo exemplo mandar o réu ser ouvido depois do delator, mas a maioria dos ministros acha que deve ser assim, e acabou.

Há uma grande questão ainda a ser respondida: ao suspender a aplicação do Juiz de Garantias, o ministro Dias Toffoli suspendeu somente um artigo ou a lei toda está parada, como se confundiu o presidente da Func de São Luís? Com a palavra os doutos em Dirito. Por favor!

Nenhum comentário: