24 de jun. de 2020

Juscelino Filho eleva para dez anos idade de crianças que usam cadeirinhas no interior de veículos em movimento

Um dos pontos mais polêmicos do projeto do Governo Federal que altera o Código de Trânsito diz respeito ao uso da cadeirinha por crianças no interior de veículos. Pela proposta do governo, o motorista flagrado sem esse acessório não seria punido com multa, porém no seu substitutivo, aprovado em parte nesta terça-feira (23), não apenas foi incorporado ao código, que já prevê multa gravíssima por transporte de crianças sem observar as normas de segurança da lei, como houve elevação da idade para quem dele se utiliza.

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O relator acrescentou o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Atualmente, o código apenas especifica que as crianças devem ir no banco traseiro e é uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.

Juscelino Filho também retira a possibilidade de aplicação de multa com base em resoluções do Contran, objeto de contestações judiciais. Por outro lado, esse órgão regulamentará situações em que o uso do dispositivo de retenção da criança (assento elevado ou cadeirinha) poderá ocorrer no banco dianteiro.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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