No estatuto, são previstas ações em diferentes áreas, como saúde, educação, produção, trabalho e segurança. Para o direito à saúde, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial estabelece, em especial, as seguintes diretrizes:
- Redução das vulnerabilidades sociais e sanitárias da população negra;
- Implementação da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão e inclusão da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
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