22 de nov. de 2020

Governador Flávio Dino encaminha proposta de Estatuto Estadual de Igualdade Racial à Assembleia Legislativa

O governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, pelo estabelecerá as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, para a efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial.

No estatuto, são previstas ações em diferentes áreas, como saúde, educação, produção, trabalho e segurança. Para o direito à saúde, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial estabelece, em especial, as seguintes diretrizes: 

  • Redução das vulnerabilidades sociais e sanitárias da população negra; 
  • Implementação da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão e inclusão da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

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