16 de abr. de 2021

Em 2016, Supremo se negou a determinar abertura de CPI para investigar UNE em respeito à autonomia dos poderes



Elogiada por muitos, inclusive por professores de Direito Constitucional que exercem cargos políticos, como é o caso do governador Flávio Dino (PCdoB), para quem qualquer estagiário de Direito sabe da sua correção, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de determinar ao Senado a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar atos e omissões do governo federal no enfrentamento da covid-19, em outros momentos, seria impossível na Suprema Corte.

Alguns leitores lembram do fato, mas outros talvez passem a conhecer somente a partir de agora, mas o certo é que em 2016, estando na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski (foto) negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34283, impetrado por parlamentares do PSDB, PSC e PTB contra ato do então primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), referente à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Ao julgar inviável o MS, Lewandowski - aquele que conseguiu encontrar na Constituição amparo para seu ato de cassar a ex-presidente Dilma, mas manter seus direitos políticos (ele presidiu a sessão do impeachment) - explicou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe ao Tribunal intervir em atos de natureza interna corporis, como as que demandem a interpretação de regras regimentais.

“Não cabe qualquer intervenção deste tribunal para acelerar os trabalhos parlamentares, visto que se trata de matéria submetida a critérios de ordenação dos trabalhos parlamentares, os quais, à toda a evidência, não se submetem ao crivo jurisdicional”, decidiu o ministro.

Para instalação da CPI, 209 deputados federais assinaram o requerimento, e apontavam conduta omissiva do presidente interino da Câmara em não instalar ou retardar a sua instalação, impedindo-os de exercer o papel investigatório que lhes é atribuído pela Constituição Federal.

O ministro Lewandowski, porém, assinalou que, num regime republicano, em que os três Poderes são independentes e harmônicos entre si, como prevê o artigo 2º da Constituição, o Judiciário só poderia intervir na seara de atuação privativa de outro Poder no caso de flagrante ofensa a uma norma constitucional. 

Quando essa decisão foi tomada, o professor de Direito Constitucional Flávio Dino já era governador, mas não se conhece dele nenhuma opinião sobre um decisão que qualquer estagiário de Direito saberia dizer que estava correta.

O tempo passou e cinco anos depois um pedido semelhante chega ao Supremo, e desta vez o entendimento foi totalmente contrário:

Na sexta-feira da semana passada (08 de março de 2021), ministro Luís Roberto Barroso determinou que o Senado adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru (MS 37760) e liberou o tema para julgamento colegiado, que nesta quarta-feira (14) referendeu o ato.

Segundo Barroso, a decisão foi tomada depois de manifestação enviada pelo Senado ao Supremo, “Não cabendo, portanto, possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa. Conforme o ministro, há diversos precedentes da Suprema Corte neste sentido”.

Como diz o ministro Marco Aurélio, tempos estranhos estes que estamos vivendo.

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